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Dom 16 Maio 2021
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Aprovada proposta sobre mora no pagamento de renda de contratos não habitacionais

Foi aprovada a proposta do Governo que “altera novamente o regime extraordinário da mora no pagamento de rendas de estabelecimentos obrigados a encerrar ou suspender as suas atividades por imposição legal ou administrativa devida à pandemia da Covid-19”.

 

Segundo adianta o jornal ECONÓMICO, esta proposta foi aprovada apenas com o voto favorável do PS. O PSD, o CDS-PP, o Chega!, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV abstiveram-se nesta matéria. Por não terem existido votos contra, a medida foi aprovada.

 

Nesse sentido, fica alterado o regime do moratórias, no pagamento de rendas de dos estabelecimentos, que vigorava apenas até 1 de setembro. A mora “é prorrogada até aos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento ou da suspensão”, no máximo até 31 de dezembro de 2020.

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