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Sáb 4 Dezembro 2021
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Governo aprova pacote de medidas que inclui prisão até três anos para trabalho totalmente não declarado

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que inclui o pacote das medidas legislativas relativamente à Trabalho Digno. Segundo anunciou Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Governo, em conferência de imprensa, uma das medidas aprovadas foi que trabalho totalmente não declarado pode dar prisão até três anos.

Esta é uma medida completamente nova, que pretende consagrar o valor social, sendo que este tipo de trabalho leva a que as pessoas estejam desprotegidas no que diz respeito à segurança social.

De entre os tópicos em que se baseia a proposta de Lei, estão temas como o combate à precariedade, valorização dos jovens no mercado de trabalho, conciliação da vida pessoal, profissional e familiar e também a regulação do mercado e promoção das plataformas digitais.

Segundo adianta o Executive Digest, no que diz respeito ao combate à precariedade, aquela proposta foca-se ainda no combate ao recurso abusivo do trabalho temporário e ainda a garantias do trabalhador ser integrado nos quadros.

Aquele pacote de medidas pretende ainda que seja proibido o recurso a outsourcing após 12 meses de um despedimento coletivo, a extinção de postos de trabalho, ou ainda o reforço dos poderes da ACT na conversão dos contratos a termo em contratos sem termo-

Foram ainda aprovadas medidas como a renovação até 2024 da suspensão dos prazos de subvigência das convenções coletivas, o reforço da arbitragem necessária e também o alargamento da contratação coletiva aos trabalhadores de outsourcing.

No que diz respeito à conciliação da vida pessoal, profissional e familiar, destaca-se a majoração dos valores das licenças em caso de maior partilha entre os progenitores.

Para as horas extraordinárias acima das 120 horas anuais, haverá uma reposição dos valores de pagamento das horas extraordinárias com os valores anteriores até 2012.

 

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