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Qui 22 Abril 2021
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Já está disponível a declaração para requerer o apoio excecional à família

A Segurança Social já disponibilizou a nova declaração para requerer o apoio excecional à família, destinada aos pais que tenham de faltar ao trabalho para ficar com os seus filhos, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Alguns pais, que até aqui trabalhavam em regime de teletrabalho passam a ter direito a esta ajuda e alguns pais passam a beneficiar de um reforço da prestação.

”Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, foi disponibilizada a nova declaração para requerer o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. A nova declaração deve ser preenchida pelos trabalhadores e entregue às entidades empregadoras”, explica a Segurança Social.

Cabe ao empregador preencher depois um formulário de adesão à medida em causa na Segurança Social Direta.

Até aqui, apenas os trabalhadores (pais de crianças com até 12 anos) que não conseguiam prestar trabalho de modo remoto tinham acesso a este apoio, que equivalia a dois terços da sua remuneração-base (entre 665 euros e 1.995 euros), sendo esse valor pago em iguais partes pela Segurança Social e pelo empregador. Agora, alguns dos pais que estão em teletrabalho passam a poder ter acesso a este apoio.

Isto se optarem por interromper a sua atividade para prestar assistência à família e se estiver em causa um agregado familiar monoparental, um agregado familiar que integre, pelo menos, um dependente que frequente um “equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico” ou um agregado que integre, pelo menos, um dependente com deficiência, “com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade”.

O Governo decidiu reforçar o valor do apoio, mas apenas em duas situações, nomeadamente no caso dos trabalhadores com agregados monoparentais em que os filhos são beneficiários da majoração do abono para família monoparental e no caso dos progenitores que escolham beneficiar do apoio semanalmente de forma alternada passa a estar previsto previsto um apoio adicional da Segurança Social que garante que estes portugueses recebem o seu salário-base a 100%, e já não com o referido corte de 33%.

 

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