Considerando que os guardas-noturnos desempenham uma atividade, ainda que de natureza particular, que tem como objetivo zelar pela segurança dos munícipes, o Município de Oeiras aprovou a atribuição de uma comparticipação financeira aos guardas-noturnos destinada, por um lado, à aquisição de fardamento, no valor de 250,00€ (um apoio que é disponibilizado anualmente) e, por outro, para apoio à mobilidade de viaturas/aquisição de combustível, com periodicidade mensal de 170,00€.
Recorde-se que o Município tem a competência para criar, modificar e extinguir o serviço de guardas-noturnos no concelho, bem como para a afixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno, regulamentando o exercício desta atividade.
Os Guardas-Noturnos, no âmbito do dever de cooperação e colaboração, comprometem-se a manter uma relação consubstanciada na interação, cooperação e partilha de informação, designadamente com a Polícia de Segurança Pública, devendo desta forma comunicar-lhes todas as anomalias, ocorrências e factos ilícitos de que tenham conhecimento.
No que se refere à interação com a Câmara Municipal de Oeiras, contactam com o Departamento de Polícia Municipal – Divisão de Polícia Municipal, informando todas as situações anómalas, nomeadamente as que careçam de intervenção dos serviços camarários, tais como a substituição de caixotes do lixo, buracos nas ruas/estradas municipais, furto ou destruição de sinais de trânsito ou, outros danos no património municipal, veículos abandonados, estacionamento em espaço ajardinados e despejo de entulhos, entre outras.
Deste modo, atendendo à natureza e ao interesse municipal desta atividade, o Município apoia financeiramente os guardas-noturnos do concelho de Oeiras.
