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Ter 7 Fevereiro 2023
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Oeiras assume competências propostas pelo Governo mas com críticas

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou assumir as atribuições advenientes dos diplomas sectoriais propostos pelo Governo no âmbito da descentralização de competências.

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou assumir as atribuições advenientes dos diplomas sectoriais propostos pelo Governo no âmbito da descentralização de competências.

O Município detém a capacidade e os meios para o exercício das atribuições que se visa cometer, sendo que grande parte delas são já assumidas e prosseguidas pelos serviços.

Contudo, Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, afirma que a “a realidade não corresponde ao discurso”. Segundo o autarca, na deliberação por si proposta, o Governo colocou na agenda política uma muito propagada reforma de descentralização de competências que, na verdade, cria “uma nova (e recorrente) sensação de oportunidade perdida”, apesar da importância da matéria.

“Oportunidade perdida pois, no lugar de claramente se proceder a uma reforma descentralizadora, com definições de competências, com o necessário suporte financeiro, o Governo tem-se limitado a transferir para os Municípios as tarefas irritantes, sem competência na definição de linhas estratégicas, isto é de decisão. O que se transfere agora para os Municípios são tão só tarefas como a gestão de edifícios ou de pessoal, sem que se tenha uma palavra na definição de políticas, resumindo-nos ao papel de guichet”, justifica Isaltino Morais.

Segundo o autarca, “muito do previsto já são tarefas que o Município vem realizando: há quantas décadas vimos construindo habitação, esquadras de polícia, quartéis de bombeiros, centros de saúde ou escolas?”.

Reconhecendo a positividade de o parque habitacional ou as estradas nacionais passem para gestão municipal, lembra que “há quantos anos o Estado Central despreza a manutenção do parque habitacional que mantém em Oeiras? O mesmo se podendo afirmar a respeito da manutenção das estradas nacionais”.

Oeiras é bom exemplo até porque há mais de 20 anos que o Executivo tem vindo a negociar, sem sucesso, a transferência da gestão do edificado cultural de parte da antiga Estação Agronómica Nacional ou do Convento da Cartuxa para a esfera municipal.

A aceitação de competências propostas pelo Governo é, assim, “um gesto de boa vontade” do Município que admite que haja intenção de, gradualmente, se aprofundar o processo.

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