O Governo prolongou até esta quinta-feira, dia 2 de janeiro, o prazo para o cumprimento das obrigações fiscais, que terminavam a 31 de dezembro, nomeadamente o pagamento de impostos ou de planos prestacionais.
Este prolongamento teve a ver com o facto de no último dia do ano ter havido tolerância de ponto da Função Pública, tendo os serviços estado encerrados, o que “dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra” naquela data, adianta uma nota assinada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Segundo aquele texto, os pagamentos realizados até esta quinta-feira não terão quaisquer acréscimos ou penalidades, “sem que haja a aplicação de coimas ou a liquidação de juros compensatórios ou moratórias”.
