Esta proposta altera a que inicialmente tinha sido apresentada pelo PS que determinava que, ao longo de 2021, o Governo procederia à criação, alteração ou prorrogação de um apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, assegurando o pagamento integral da retribuição, até ao limite de três salários mínimos, adianta o SAPO.
Esta é uma das medidas que será ainda votada no âmbito do processo de votação na especialidade do OE2021.
A proposta determina que, para cumprir o referido pagamento integral aos trabalhadores naquelas situações, o Governo “procede à criação, alteração ou prorrogação, no âmbito da pandemia da doença covid-19, de um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho e estabelece limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos”.
No âmbito das medidas de combate à crise causada pela pandemia, esteve em vigor o chamado ‘lay-off’ simplificado. Com o fim do ‘lay-off’ simplificado em julho, o Governo avançou em agosto com o apoio à retoma progressiva da atividade económica (conhecido, por sua vez, por “novo ‘lay-off'”) e, entretanto, alargou as condições de acesso para permitir que empresas com quebras de faturação superiores a 75% possam reduzir em 100% os horários dos trabalhadores.
Já o ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho permite às empresas em dificuldades suspenderem contratos de trabalho ou reduzirem horários de trabalho, tendo os trabalhadores direito a receber dois terços do seu salário, financiados em 70% pela Segurança Social.
