O Governo proibiu a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água, luz, gás e telecomunicações, até março. Segundo um diploma publicado esta quinta-feira em Diário da República, manter-se-ão alguns artigos do decreto-lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho.
Entre esses artigos contam o “que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais no âmbito da pandemia da doença covid-19”.
Assim, segundo o ECO, no âmbito das medidas para mitigar o impacto da pandemia de covid-19, fica estabelecida a garantia do fornecimento de serviços essenciais de água, eletricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações eletrónicas até ao final de março de 2022, não sendo permitida a sua suspensão.
Os consumidores que estejam desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado “igual ou superior a 20%”, face aos valores do mês anterior, podem também solicitar a suspensão temporária dos contratos de telecomunicações, sem penalizações, retomando-se em 1 de abril ou noutra data a acordar com o fornecedor.
