Foi publicado esta quarta-feira em Diário da República, o diploma do Governo que cria um mecanismo extraordinário de regularização das dívidas por não pagamento de propinas dos alunos do ensino superior.
Assim, os estudantes que se viram afetados pela crise económica e social causada pela pandemia de Covid-19 podem, a partir de hoje, regularizar a sua situação.
O diploma cria um mecanismo para ajudar os alunos do ensino superior a pagar as propinas em falta, garantindo que mantêm direitos como o acesso a bolsas de estudo.
Segundo adianta o Jornal ECO, a adesão ao mecanismo é feita a pedido do aluno e depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre este e a instituição de ensino superior. Segundo aquela publicação, este novo regime não irá prejudicar qualquer aluno no que diz respeito à atribuição de bolsas.
Os estudantes irão ainda manter o direito ao acesso a “todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico”, segundo o diploma.
