O Presidente da República promulgou recentemente o diploma de alteração do IVA da energia para taxas diferenciadas por escalões de consumo. O diploma já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 3 de setembro, e entrará em vigor já a partir de 1 de dezembro, faltando apenas a publicação em Diário da República.
Segundo adianta o ECO, todos os contratos incluídos na baixa tensão até uma potência contratada de 6,9 kVa verão a taxa de IVA a ser reduzida, para 13%, nos consumos até 100 kWh, por cada período de 30 dias.
Esta medida pode levar a uma poupança anual de 18,5 euros para um casal com dois filhos, chegando aos 27,80 euros no caso das famílias mais numerosas.
Além do IVA escalonado na energia, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu “luz verde” a quatro outros diplomas do Governo, nomeadamente o diploma que “adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades” e o diploma que adequa os estatutos de várias entidades públicas (Aicep, SPMS, NAV Portugal e Parque Escolar) “à legislação em vigor no que respeita ao órgão de fiscalização”.
Fica ainda aprovado o diploma que “cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura de diversos produtos” e o diploma que “transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade”.
