As atuais delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Algés, Dafundo e Cruz-Quebrada foram aprovadas pela Assembleia Municipal de Oeiras (Sessão Extraordinária nº 1/2023, de 10 janeiro), tendo vindo a ser publicada em Diário da República (Aviso nº 2763/2023, de 9 de fevereiro).
As propostas de delimitação aprovadas enquadram-se na estratégia de regeneração urbana que o Município de Oeiras pretende implementar no Concelho, indo ao encontro dos objetivos definidos pelo Plano Estratégico ‘Habitar Oeiras’, tendo por base os instrumentos urbanísticos que se encontram em vigor, o Plano Diretor Municipal e os Planos e Programas Estratégicos do Município.
Os documentos que integram e formam as Áreas de Reabilitação Urbana de Algés, Dafundo e Cruz-Quebrada encontram-se disponíveis para consulta abaixo:
I. Memória descritiva e justificativa – inclui o enquadramento, delimitação e caracterização;
II. Plantas com as delimitações das três ARU´s;
III. Quadro dos benefícios fiscais – Impostos Municipais: IMI e IMT (cf. legislação aplicável)
