Os Municípios de Oeiras, Cascais, Mafra e Sintra manifestam-se contra o aumento “brutal” da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
Por decisão do Governo, esta taxa passou para o dobro do valor, de 11€/ton para 22€/ton, a cobrar a partir do próximo ano.
Comunicado conjunto dos quatro Municípios que integram a AMTRES
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CASCAIS, MAFRA, OEIRAS E SINTRA PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOSA Assembleia Intermunicipal, composta pelos Presidentes das Câmaras de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra,reunida hoje, 30 de outubro, por videoconferência, analisou as implicações do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos(TGR), decretada pelo Governo e publicada em Diário da República no passado dia 23 de outubro, para o dobro do valor (de 11€/ton para 22€/ton) a cobrar a partir do dia 01 de janeiro de 2021 a todos os resíduos a depositar em aterro, independentemente de terem sido ou não sujeitos a tratamento prévio.
Numa altura em que se vivem momentos, de natureza socioeconómica, particularmente delicados, vemo-nos confrontados com esta brutal medida do Governo, cuja legalidade é questionável, porque mais se assemelha a um imposto que a uma taxa,e cuja justiça social e ambiental nos parece inconsequente. A adoção de medidas como a duplicação da TGR, que agravem a situação financeira dos Municípios, não é compreensível e deverá ser seriamente ponderada, sobretudo quando não existem, atualmente, alternativas viáveis para os rejeitados e refugos de processos de tratamento de resíduos para além dos aterros sanitários. As duas unidades de valorização energética, em Lisboa e no Porto,não têm potencial de valorização acrescida num futuro próximo, pelo que aplicar uma medida com este impacto,sem que hajam soluções alternativas, sobretudo na situação que estamos a atravessar, é um erro que não trará melhorias ambientais,mas que terá um choque económico adverso com efeitos muito significativos nos Municípios, nas famílias e nas empresas portuguesas.
Deste modo, a Assembleia deliberou no sentido de se solicitar audiência aos grupos parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, tendo em vista requerer a suspensão de tal medida e a procura de diálogo para soluções alternativas, após a qual será solicitada reunião com o Sr. Ministro da Tutela, afim de lhe serem apresentadas justificações plausíveis que impeçam a implementação do Dec. Lei 92/2020 de 23 de outubro.