21.8 C
Oeiras Municipality
Sáb 20 Agosto 2022
Inicio Economia Alargados prazos das obrigações contributivas em agosto

Alargados prazos das obrigações contributivas em agosto

Neste mês de agosto, estão em vigor prazos alargados para as obrigações contributivas. Trata-se de uma medida extraordinária que decorre da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2022.

Abrangidas por estas datas especiais estão a entrega das declarações de remunerações, pagamento das contribuições e regularização de dívida e ainda outras obrigações semelhantes.

Este prolongamento e suspensão de prazos “é excecional e aplica-se apenas no mês de agosto”, como recorda a Segurança Social, numa publicação na sua página online.

Estas são as mudanças, que não têm quaisquer acréscimos ou penalidades, que vão ser aplicadas em agosto:
  • O prazo de entrega das declarações de remunerações é alargado de 10 para dia 25 de agosto;
  • O prazo para pagamento das contribuições, que terminava em 20 de agosto, e de regularização de dívida à segurança social, é estendido até 31 de agosto;
  • Obrigações de natureza similar decorrentes da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que regula o Fundo de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, são também abrangidas pelo alargamento até ao último dia do mês;
  • Os prazos que terminem no decurso do mês de agosto e que se refiram a atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, exercício do direito de audição ou defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, dispensa de coima ou esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social ou ACT são alargados para o 1.º dia do mês de setembro.

Segundo o estipulado no Orçamento do Estado, os prazos relativos aos procedimentos de fiscalização resultantes da aplicação dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social são suspensos durante o mês de agosto.

COMENTAR

Please enter your comment!
Por favor, digite o seu nome

- PUB -

Os mais lidos

Palácio Anjos recebe debate ”Violência Sexual sobre as Mulheres”

Violência Sexual sobre as Mulheres é o tema em debate no Palácio Anjos no âmbito da exposição ‘Amor Veneris - Viagem ao Prazer Sexual...

Este sábado a animação regressa às ruas de Oeiras com ‘AnimÀrua’

o 'AnimÀrua' é uma iniciativa criada este ano com o objetivo de dinamizar diversos locais de todo o concelho de Oeiras, através de animações...

Rádio Comercial Ucrânia (Україна) junta-se ao Festival Connect for Ukraine, em Oeiras

A Rádio Comercial e a Rádio Comercial Ucrânia juntam-se ao festival Connect for Ukraine, que vai realizar-se pela primeira vez entre os dias 24...

”Interpretar e Programar”. Oficina para crianças na Biblioteca Municipal de Algés

Nesta atividade, que irá decorrer no dia 23 de agosto, às 15h30, na Biblioteca Municipal de Algés, os participantes irão ouvir uma história atentamente,...

Comentários Recentes

ana PAULA COSTA D FERREIRA ANA FERREIRA on Novo horário do Centro de Vacinação do Pavilhão Carlos Queiroz