O Orçamento do Estado só deverá entrar em vigor no segundo semestre do ano, uma vez que a repetição do voto dos emigrantes decidida pelo Tribunal Constitucional vai deixar o novo Governo “congelado” até à primavera.
Segundo avanço o Jornal ECO, mais de 80% dos votos dos emigrantes no círculo da Europa foram anulados, depois de as mesas terem misturado nas urnas votos que não chegaram acompanhados por uma cópia do documento de identificação do eleitor, como a lei exige, com os demais.
Perante esta situação, os juízes do Palácio Ratton mandaram repetir as eleições nesse círculo e a Comissão Nacional de Eleições já marcou para 12 e 13 de março a ida presencial às urnas. Já o voto por correspondência poderá ir até dia 23 do mesmo mês.
Neste sentido, só após 23 de março será feita a contagem dos votos e apurados os eleitos, atirando-se para 25 de março a divulgação dos novos resultados. Só depois a Assembleia da República poderá tomar posse, assim como o novo Governo, que deverá acontecer nos primeiros dias de abril.
Quer isto dizer que, medidas como o aumento extraordinário das pensões e os novos escalões de IRS deverão chegar ao bolso dos portugueses apenas no segundo semestre deste ano.
Outra das medidas que fica adiada com a repetição do voto dos emigrantes é o reforço (com efeitos retroativos) do abono de família para as crianças com mais de três anos, cujas famílias se encaixem no primeiro ou segundo escalões de rendimento.
Está previsto, além disso, que este abono passe a ser complementado por uma nova prestação — a garantia para a infância –, que se destina a “crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em situação de pobreza extrema”. Tanto o reforço do abono de família como esta nova prestação carecem, depois da aprovação do OE 2022, de regulamentação por parte do Governo.
