Desde 2019 que está em curso no país o processo de universalização da transferência de competências no domínio da Educação para as autarquias locais e que é concretizado pelo DL nº 21/2019, de 30 de janeiro.
Há Municípios que deliberaram a aceitação da transferência de competências logo em 2019. Outros vão recebê-las durante este ano de 2020. O prazo limite para a aceitação das competências a transferir para os Municípios foi recentemente estendido até 31 de março de 2022.
Contudo, em todo este processo abundam as dúvidas e as omissões. O processo decorre sem que existam esclarecimentos cabais acerca dos reais encargos presentes e futuros que os Municípios portugueses estão a assumir.
Neste sentido, um grupo diverso de Municípios, entre os quais se contam Oeiras, Porto, Maia, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Braga, Águeda, Setúbal e Vila de Rei, entendeu elaborar uma carta conjunta na qual solicitam esclarecimentos ao Ministro da Educação sobre:
– o funcionamento da comissão técnica de desenvolvimento e a definição das fórmulas de financiamento das competências a transferir, pois até hoje não são conhecidas;
– a prometida revisão do regime jurídico da Ação Social Escolar;
– o planeamento da requalificação das escolas a transferir e indicadas nos mapas enviados aos Municípios, que tanto quanto se sabe não existe;
– a prometida revisão do valor provisório de 20.000 euros/escola para manutenção do parque escolar;
– a prometida revisão da portaria de afetação de pessoal não docente e consequente previsão de encargos associados previstos na lei geral do trabalho (formação profissional, acidentes em serviço, medicina e segurança do trabalho);
– a manutenção nos Municípios com Contratos Interadministrativos das competências delegadas por estes instrumentos, mas não previstas no DL n.º21/2019, de 30 de janeiro.
O esclarecimento do Municípios portugueses acerca destas matérias impõe-se como uma necessidade num processo de universalização da transferência de competências que se quer transparente e adequado às reais necessidades das comunidades locais.
