Os trabalhadores da Segurança Social vão ser obrigados a declarar as atividades profissionais e de tempos livres de cônjuges, pais, avós, filhos, netos e irmãos. O objetivo é evitar “potenciais conflitos” de interesse e pôr em causa a imparcialidade das decisões que venham a tomar.
Segundo adianta o Jornal de Negócios (acesso pago), o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) vê esta decisão como uma ameaça à “reserva da vida privada dos trabalhadores”. Já a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entende que não há suporte na lei para que esta recolha e tratamento de dados possa ser feita e alerta que “um código de conduta interno” não é “bastante como condição de licitude” para tratar dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O Ministério do Trabalho e da Segurança Social ainda não explicou, contudo, que tipo de atividades profissionais e lúdicas podem criar situação de conflito de interesses, contudo, José Abraão, secretário-geral do Sintap, admite que a situação tem gerado algumas questões, que serão colocadas ao conselho diretivo do instituto português na próxima semana.
