A Assembleia Municipal de Oeiras aprovou, por unanimidade, uma Moção que apela ao Governo da República para que promova, o mais rapidamente possível, as diligências necessárias à celebração do acordo de transferência de competências para o Município de Oeiras no que tange à Gestão da Casa da Pesca.
No documento faz-se referência a uma indignação pública relativa à situação de abandono e de degradação a que este património chegou. Lê-se no documento que “dessa situação de abandono tem resultado a destruição, dilapidação e pilhagem de boa parte dos seus elementos decorativos, nomeadamente os estuques do séc. XVIII de Gionavvi Grossi, dos frescos barrocos e dos painéis de azulejos”.
“Indignação” e “inoperância do Governo da República” foram palavras que soaram no debate entre os deputados, que estão, em uníssono, a apelar à defesa do património que é um bem comum.
Desde 1997 que esta autarquia está a tentar encetar negociações com o Governo Central para que seja viabilizada a recuperação deste património imobiliário do Estado que se encontra sem uso, devoluto, abandonado. O objetivo é a sua recuperação para abertura ao público.
Ao principal argumento do Estado justificativo da situação se manter, por falta de verbas, o Município de Oeiras já fez anunciar e reitera que garante as verbas necessárias à conservação e restauro deste património edificado.
Recorde-se que as negociações com o Governo da República para a celebração do referido Protocolo foram reencetadas em 2012 e em 2018. Dessas negociações resultou um acordo de princípio com o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a transferência das competências de gestão desse património, que continua a aguardar despacho da Direção Geral do Tesouro e Finanças.
A Moção hoje aprovada pela AMO será dirigida ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da república, ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, à DGTF, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR_LVT), à Administração do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária e será publicada no sítio da Assembleia Municipal e em, pelo menos, um jornal diário de expansão nacional.
